Refis 2019 entra em vigor a partir de 25 de junho

O Programa de Recuperação Fiscal de Bariri – Refis, instituído pela Lei Municipal nº 4.902/2019, de 24 de junho de 2019, entra em vigor nessa terça-feira, dia 25/06.

O contribuinte que possui débitos com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri – SAEMBA, já pode fazer a regularização e recuperação de créditos, decorrentes de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, excluídos os débitos da competência 2019.

Os débitos para pagamento à vista poderão ter desconto de até 100% da multa e juros e deverão ser quitados até o dia 23 de agosto de 2019.

Os interessados em requerer o parcelamento dos débitos deverão comparecer pessoalmente ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do SAEMBA até o dia 24 de julho de 2019 para quitação com desconto de 80% sobre a multa e o juros em até 5 parcelas, até o dia 23 de agosto em até 4 vezes, até 20 de setembro em 3 vezes e até 22 de outubro para parcelamento em até 2 vezes, com o mesmo percentual de desconto.

Mais informações no Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do SAEMBA, localizado à Rua Sete de Setembro nº 1043, das 07h30 às 17h00, telefone 3662-9413.