Requerimento de certidão de diretrizes

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/01/2025 às 16h45

Alvarás, Certidões e Licenças

A Certidão de Diretrizes é documento exigido para a aprovação do projeto do empreendimento/loteamento.

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Formas de Solicitação

Presencial

Via requerimento que deverá ser protocolado junto a coordenadoria de atendimento do SAEMBA. Na sede administrativa sito à rua Sete de setembro, 1043, centro.

Documentação

• 01 via do requerimento devidamente preenchida;
• 01 cópia do projeto urbanístico devidamente assinado pelo proprietário e responsável pela obra, contendo número de unidades habitacionais, tamanho dos lotes (por metro quadrado) e localização da área no município. Na ausência deste, apresentar 01 cópia do levantamento planialtimétrico, com número de unidades habitacionais previsto e localização da área no município, bem como a especificação da categoria de uso e ocupação de solo.
• 01 cópia simples da cédula de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) do proprietário do imóvel e do representante legal (quando houver);
• 01 cópia simples da matrícula ou transcrição do imóvel emitida pela cartório de registro de imóveis a menos de 6 (seis) meses;
• 01 cópia simples do CNPJ, quando pessoa jurídica;
• 01 cópia simples do contrato social, quando pessoa jurídica;
• Procuração concedendo poderes para o procedimento caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário.

Custos

Deverá ser recolhida a taxa de expediente no valor de R$ 28,90 por requerimento.

Etapas do Serviço

1. Solicitação mediante o protocolo (requerimento e demais documentos);
2. Encaminha-se para a diretoria técnica e de planejamento para análise e estudo;
3. Se necessário a diretoria técnica e de planejamento solicitará as correções cabíveis;
4. É expedida a certidão de diretrizes.

Requisitos

Protocolar o requerimento anexado à documentação necessária.

Prazo para Atendimento

Até 10 dias úteis.

Forma de Acompanhamento

Via telefone (14) 3662-9413 ou presencialmente junto à sede administrativa.