Adiantamento do Décimo Terceiro Salário

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/04/2024 às 10h40

Servidor Público

O presente serviço trata da solicitação do adiantamento do Décimo Terceiro Salário, conforme previsto no art. 2º, da Lei Federal n. 4.749, de 1965.

Ao solicitar o adiantamento, serão pagos no ensejo das férias do Servidor, 50% do Décimo Terceiro Salário à que faz jus.

Mas ATENÇÃO: o pedido deverá ser realizado, impreterivelmente, até 31 de janeiro de cada ano.

Ressaltamos, por fim, que este adiantamento não se confunde com o adiantamento do Décimo Terceiro Salário, em decorrência do aniversário do servidor, conforme previsto no art. 3º, da Lei Municipal n. 2.818, de 1997, com redação dada pela Lei Municipal n. 4.561, de 2015. Este pagamento ocorre automaticamente.

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

Para que o servidor possa solicitar o adiantamento do Décimo Terceiro Salário, deverá dirigir-se à Sede Administrativa do SAEMBA, situada na Rua Sete de Setembro, n. 1.043, e protocolar o pedido de adiantamento.

Documentação

Para a solicitação do presente serviço, deverá o servidor apresentar documento pessoal com foto.

Custos

Não há custos para a solicitação do presente serviço.

Etapas do Serviço

As etapas para execução do serviço são:

1. Dirigir-se ao SAEMBA;
2. Preencher a solicitação de adiantamento do Décimo Terceiro Salário, nos termo da Lei Federal n. 4.749, de 1965;
3. O processo será encaminhado à Diretoria da Divisão de Administração e Finanças, que verificará se o servidor tem direito, e opinará pelo deferimento ou indeferimento;
4. Após, o processo será entregue ao Superintendente para análise e decisão.
5. Sendo deferido, será o processo encaminhado ao Setor de Contabilidade e Recursos Humanos para ciência e inclusão do pagamento.
6. Sendo indeferido, será o servidor cientificado, e poderá apresente eventual recurso da decisão.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento pode ser realizado ligando-se ao Setor de Contabilidade e Recursos Humanos.

ATENDIMENTO:

Das 7:30h às 17:00h

Serviço relacionado a secretaria:

Divisão de Administração e Finanças

Marcelo Eduardo Lenharo

ATENDIMENTO:

08h às 17h

TELEFONE:

1436629413

E-MAIL:

administracao@saemba.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Sete de Setembro, 1043