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EMPRESA
SERVIDOR
SAEMBA - Bariri
Carta de Serviços
Atualizado em: 27/02/2024 às 11h23
Servidor Público
Conversão de Férias em Pecúnia
Trata-se de solicitar o abono pecuniário, ou seja, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, conforme previsto no art. 143, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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Serviço para:
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

Para que o servidor possa solicitar a conversão de férias em pecúnia, deverá dirigir-se à Sede Administrativa do SAEMBA, situada na Rua Sete de Setembro, n. 1.043, e protocolar o pedido da conversão.
Documentação
Para a solicitação do presente serviço, deverá o servidor apresentar documento pessoal com foto.
Custos
Não há custos para a solicitação do presente serviço.
Etapas do Serviço
As etapas para execução do serviço são:

1. Dirigir-se ao SAEMBA;
2. Preencher a solicitação de conversão de 1/3 de férias em pecúnia, nos termos do art. 143, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
3. O processo será encaminhado à Diretoria da Divisão de Administração e Finanças, que verificará se o servidor tem direito, e opinará pelo deferimento ou indeferimento;
4. Após, o processo será entregue ao Superintendente para análise e decisão.
5. Sendo deferido, será o processo encaminhado ao Setor de Contabilidade e Recursos Humanos para ciência e inclusão do pagamento.
6. Sendo indeferido, será o servidor cientificado, e poderá apresente eventual recurso da decisão.
Requisitos
Nos termos do §1º, do art. 143, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o requerimento deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento pode ser realizando-se contato com a Coordenadoria de Atendimento, ou ao Setor de Contabilidade e Recursos Humanos.
Serviço relacionado a secretaria:
Divisão de Administração e Finanças
Divisão de Administração e Finanças
Marcelo Eduardo Lenharo
ATENDIMENTO:
08h às 17h
TELEFONE:
1436629413
ENDEREÇO:
Rua Sete de Setembro, 1043
Seta
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