O Plano de Contratação Anual (PCA) é um documento obrigatório que consolida todas as contratações do órgão público, que pretende realizar, no exercício subsequente, devendo o órgão público ter em mãos o levantamento prévio das contratações que pretende realizar ou continuar por prorrogação
A nova Lei Federal nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, tornou obrigatória a adesão ao PCA, previsto no artigo 18 da lei.
O PCA é um instrumento de planejamento que visa aprimorar a gestão pública, garantindo maior transparência e eficiência nos processos de contratação pública. Além disso, o PCA tem como objetivo racionalizar as contratações da estrutura administrativa, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
O plano deve ser divulgado e mantido à disposição do público, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133/2021.
