O Programa de Recuperação Fiscal de Bariri – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 4.754/2017, de 16 de maio de 2017, entrou em vigor nesta terça-feira (16). O programa dá oportunidade aos consumidores em débito com o Saemba para a regularização e recuperação de créditos decorrentes de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, excluídos os débitos da competência 2017.
Os interessados em requerer o parcelamento dos débitos deverão comparecer pessoalmente ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do Saemba, até o dia 14 de junho de 2017, para quitação em até 6 parcelas com desconto de 80% sobre os juros e a multa da dívida.
De acordo com o REFIS, os débitos para pagamento à vista terão desconto de 100% da multa, juros e honorários advocatícios e deverão ser quitados até o dia 14 de julho de 2017.
O REFIS é um programa importante que auxilia no desenvolvimento da cidade, pois alivia a carga tributária para as empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita uma entrada maior de recursos para que o Saemba amplie seus trabalhos de prestação de serviços.
Atendimento
O consumidor interessado em aderir ao REFIS deve procurar o Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do Saemba, situado a Rua 7 de Setembro, 1043, até o dia 14 de julho de 2017, das 07h30 às 17h00. Informações (14) 3662-9413.
