A Solicitação de Acesso à Informação, prevista na Lei Federal n. 12.527, de 2011, é o meio pelo qual qualquer pessoa poderá solicitar informações ao Poder Público, inclusive aquelas que não são ativamente divulgadas pelo Portal da Transparência, desde que não possuam algum sigilo e não envolvam informações pessoais.
ATENÇÃO: A presente funcionalidade é apenas para solicitação de informações, não devendo ser confundida com os serviços de ouvidoria ou com a solicitação de outros serviços (como ligação de água e esgoto, segunda via da fatura, entre outros).
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; entre outros.
