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Ementa Dispõe sobre a operacionalização da arrecadação de doações à que se refere a Lei Municipal n. 4.020, de 2011.
EDER CASSIOLA, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições Legais; e, 
Considerando a Lei Municipal n. 4.020, de 08 de junho de 2011, que dispõe em autorizar o Município a firmar convênio com o SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri com entidades beneficentes do Município e dá outras providências; 
Considerando a Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial. seu art. 7º, que disciplina sobre a necessidade de padronização nos requerimentos, através de modelos ou formulários, para a eficiência dos procedimentos administrativos; e, 
Considerando tratar-se de recursos não enquadrados como públicos, nem em sua entrada, nem em sua saída, sendo esta Autarquia um mero intermediário para a transação e comunicação entre o donatário e o beneficiário, logo não se tratando de gestão de patrimônio público, mas sim de ação cooperativa entre o SAEMBA e as partes interessadas (beneficiários e donatários), 
RESOLVE: 
Art 1º Esta Portaria dispõe sobre a operacionalização das doações à que se refere a Lei Municipal n. 4.020, de 08 de junho de 2011, em especial a forma de requerimento por parte das entidades beneficentes e do Município de Bariri, documentos necessários, prazos e penalidades. 
Parágrafo único. Entidade beneficente, para os fins deste regulamento, são aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços de interesse público. 
Art 2º O processo dar-se-á início com o requerimento da Entidade beneficente, conforme modelo contido no Anexo I – Requerimento de Solicitação de Cooperação, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Estatuto atualizado; 
II - Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultados do Exercício, do último ano; 
III - Comprovação de Certificado de Entidade Beneficente – CEBAS, à que se refere a Lei Complementar n. 187, de 2021, ou Declaração de Utilidade Pública; 
IV - Documento de qualificação do presidente e, caso seja a situação, do Procurador que o represente, junto com a Procuração; 
V - Cópia do Cartão CNPJ; e, 
VI - Atestado de funcionamento, emitido por alguma autoridade pública. 
§1º. O requerente poderá apresentar, no ato da inscrição, a declaração de conta bancária específica para recebimento dos valores, o qual será obrigatório apenas para assinatura do Termo de Cooperação. 
§2º. As solicitações de complementação dos documentos deverão ser atendidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. 
§3º O comprovante à que se refere o inciso III, do art. 2º, poderá ser substituído por justificativa circunstanciada da organização, demonstrando ser entidade beneficente, mesmo não possuindo tais certificados. 
Art 3º A apresentação dos documentos, e a solicitação de cooperação com a Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri, poderá ser feita a qualquer momento, sendo que o prazo para apresentação de respostas será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art 4º Assim que recebido o requerimento, e a abertura do processo autorizada pelo Diretor Superintendente, o mesmo será encaminhado à Diretoria da Divisão de Administração e Finanças, para verificação da apresentação dos documentos a que se refere o artigo anterior, bem como redação da minuta do Termo de Cooperação. 
Parágrafo único. As atividades à que se refere o caput do art. 3º, poderão ser delegadas aos servidores lotados na Diretoria. 
Art 5º Estando a documentação adequada, e emitido parecer positivo, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer. 
Parágrafo único. O parecer a que se refere o caput do art. 5º poderá ser dispensado, caso seja elaborado e aprovado minuta padrão pela Procuradoria Jurídica, através de ato próprio. 
Art 6º Assinado o Termo de Colaboração, o extrato do mesmo deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Bariri, em até 5 (cinco) dias úteis. 
Art 7º Nos termos do art. 6º, da Lei Municipal n. 4.020, de 2011, o beneficiário dos valores da doação deverá prestar contas dos valores recebidos, trimestralmente, à Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri, e ao Poder Legislativo Municipal. 
§1º. As prestações de contas serão realizadas através de mero demonstrativo de receitas e despesas, acompanhado do extrato bancário, contendo: 
I – no âmbito da receita, as datas e valores recebidos do SAEMBA;
II – no âmbito da despesa, as datas, valores, razão social e CNPJ do credor, e breve descrição da finalidade do gasto. 
§2º O demonstrativo deverá vir assinado pelo ordenador de despesas, ou responsável pela entidade beneficente, em conjunto com o contador responsável. 
§3º O demonstrativo não precisará vir acompanhado dos documentos fiscais, os quais deverão ser armazenados pelo período legalmente estabelecido pelas normas de contabilidade pública ou privada, conforme o caso. 
§4º Por não se tratar de recurso público, não há impedimentos para o uso dos recursos, ou condicionalidade, estando sua utilização sob o cuidado da discricionaridade do beneficiário, dentro dos limites de sua atuação estatutária, e para fins legais. 
Art 8º Poderão ter o Termo de Cooperação revogado, os beneficiários que apresentarem uso incorreto dos recursos, ou: 
I – apresentarem Termo de Autorização fraudulento; ou, 
II – fizerem uso de meios coercitivos para a cobrança dos valores. 
Art 9º Transitoriamente os termos firmados com beneficiários até a data de publicação desta Portaria terão vigência até dia 31 de dezembro de 2022, data a partir da qual será necessário que os beneficiários requeiram novamente, a fim de compatibilizar com a presente norma. 
Art 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.