Ementa
Designar gestor para os contratos e ata de registro de preços relacionados na portaria.
EDER CASSIOLA, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela lei 2.900 de 19 de dezembro de 1997.
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o contrato n. 001/2019, cujo objeto era fornecer diariamente via correio eletrônico ou website: o boletim de publicações em nome do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri Saemba;
RESOLVE:
Art 1º Designar a Sra. Ana Lucia Barbosa Pacheco, servidora ocupante do emprego efetivo de Procuradora do Município, para exercer a função de Gestor e Fiscal do Contrato n. 001/2019, nos termos do art. 67, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art 2º O Gestor será responsável pela gestão do contrato, no que se refere:
I - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar eventual solicitação de prorrogação, quando for o caso;
II - Verificar se a entrega do objeto contratado está sendo cumprida conforme especificações contratuais e do Termo de Referência;
III - Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, notificando e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, assim como aplicar as penalidades cabíveis, quando for o caso;
IV - Entre outras atividades correlatas de fiscalização e gestão do instrumento contratual.
Art 3º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 18 de janeiro de 2023
EDER CASSIOLA
Diretor Superintendente
Publicado no Diário Oficial do Município de Bariri, Edição 1361, do dia 23 de janeiro de 2022.
