Ementa
Designar gestor para os contratos e ata de registro de preços relacionados na portaria.
EDER CASSIOLA, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela lei 2.900 de 19 de dezembro de 1997.
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o contrato n. 001/2019, cujo objeto era fornecer diariamente via correio eletrônico ou website: o boletim de publicações em nome do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri Saemba;
RESOLVE:
Art 1º Designar a Sra. Ana Lucia Barbosa Pacheco, servidora ocupante do emprego efetivo de Procuradora do Município, para exercer a função de Gestor e Fiscal do Contrato n. 001/2019, nos termos do art. 67, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art 2º O Gestor será responsável pela gestão do contrato, no que se refere:
I - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar eventual solicitação de prorrogação, quando for o caso;
II - Verificar se a entrega do objeto contratado está sendo cumprida conforme especificações contratuais e do Termo de Referência;
III - Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, notificando e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, assim como aplicar as penalidades cabíveis, quando for o caso;
IV - Entre outras atividades correlatas de fiscalização e gestão do instrumento contratual.
Art 3º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 18 de janeiro de 2023
EDER CASSIOLA
Diretor Superintendente
