DÉCIO SIMONETTI JUNIOR, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela lei 2.900 de 19 de dezembro de 1997 e art. 76, da Lei Orgânica do Município de Bariri - LOMB,
CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5) do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e estabelece que regras para seu o processo eleitoral,;
CONSIDERANDO o Item 2, do Termo de Ajustamento de Conduta n. 54/2024, firmado com o Ministério Público do Trabalho, no âmbito do Inquérito Civil n. 000637.2023.15.001/7-31;
RESOLVE:
Art 1º Nomear, conforme disposto no item 5.39.1 da NR 5, a Comissão Eleitoral responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral da CIPA gestão 2024/2026, presidida pela primeira:
I - Ana Lúcia Barbosa Pacheco;
II - Éolo Dárcio Bueno; e,
III - Carlos Roberto Bricce.
Art 2º Os integrantes da Comissão Eleitoral terão como atribuições:
I - Divulgar o edital de convocação para as inscrições dos candidatos a representantes dos empregados na CIPA;
II - Realizar as inscrições dos candidatos, pondendo contar com auxílio dos servidores do Setor de Recursos Humanos;
III - Divulgar o edital de convocação para eleição da CIPA e os candidatos inscritos;
IV - Acompanhar a votação;
V - Realizar a apuração dos votos e declarar os eleitos, titulares e suplentes;
Art 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 12 de julho de 2024
DÉCIO SIMONETTI JUNIOR
Diretor Superintendente
