Através da Lei nº 4.840/2018, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri – REFIS, destinado a promover a regularização e recuperação de créditos do município.
O programa dá a oportunidade aos consumidores em débito com o Saemba, a regularização e recuperação de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, excluídos os débitos da competência 2018 e os decorrentes de sucumbência processual.
Os interessados em requerer a regularização deverão comparecer pessoalmente ao Setor de Lançadoria e Dívida Ativa do Saemba situado à Rua Sete de Setembro nº 1043, no horário das 07h30 às 17h00.
