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Ementa Dispõe sobre a aprovação do modelo padrão do contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

EDER CASSIOLA, Diretor Superintendente do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, Estado São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 2.900, de 19 de dezembro de 1997,
 
RESOLVE:
 
Art 1ºFica aprovado o modelo padrão do contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme modelo contido em anexo à esta portaria.
 
§ 1º Para as ligações ordinárias, dever-se-á utilizar a minuta padrão.
 
§ 2º Para usuários com necessidades específicas e extraordinárias, poderá ser pactuado contrato especial para os serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, mediante o protocolo de requerimento, pelo usuário, devidamente justificado.
 
Art 2ºA Coordenadoria de Tributação e Lançadoria, deverá inserir nas faturas de água, que serão emitidas nos próximos 90 (noventa) dias, informação contendo a aprovação do presente contrato de adesão, especificando inclusive o link para consulta pelo usuário.
 
Art 3ºEsta Portaria entrará em vigor:
 
I – para novos usuários, a partir de sua publicação;
 
II – para usuários já existentes, à partir de 1º de janeiro de 2024.